CURSO PRESENCIAL

BRASÍLIA-DF

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDAS PIX): DA CAPTAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS

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Conheça o Professor

Me. Waldemir Paulino Paschoiotto

Secretário Adjunto da Secretaria de Relações Institucionais do TCU.

Foi Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União do TCU, sendo o responsável pela implementação da unidade. Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União há 17 anos.

Graduado em Ciências Contábeis e Direito. Possui MBA em Auditoria e Mestrado em Administração.

É doutorando no Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina.

Foi Secretário do TCU e Coordenador-Geral da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina (biênio 2020-2021), Mato Grosso (2015-2016) e Roraima (2013-2014). Professor Convidado da Pós-graduação em Compliance, Gestão e Programas de Integridade do Centro Universitário Unicesusc.

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Público-alvo

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Como e quando?

📍 Presencial - Brasília-DF

🗓️ 26 e 27 de junho de 2025

Curso

Transferências especiais (emendas pix): da captação à prestação de contas

Carga horária

16 horas.

Objetivo

Proporcionar aos gestores e servidores públicos municipais e estaduais o conhecimento técnico e prático necessário para otimizar a gestão e a execução das Transferências Especiais. O curso visa aprimorar a qualidade do gasto, garantir a correta aplicação dos recursos e assegurar a conformidade da prestação de contas, com ênfase nas atualizações trazidas pela legislação e jurisprudência, preparando os participantes para os desafios e exigências atuais no controle desses repasses.

Contéudo Programático

I. Lógica de intervenção das políticas públicas

1. Identificação das necessidades locais e definição de prioridades com base em diagnósticos participativos
2. Participação cidadã
3. Governança, gestão e controle
4. Conhecimento dos programas de governo



II. Execução descentralizada de políticas públicas

1. Competências comuns entre União e demais entes federados
2. Breve panorama das transferências intergovernamentais no Brasil
3. Boas práticas na obtenção de recursos federais

III. Emendas parlamentares

1. Definição e conceitos
2. Evolução histórica
3. Tipos de emendas parlamentares
4. Finalidade definida

IV. Transferências especiais

1. O surgimento das Transferências Especiais (EC 105/2019): motivações e o apelido "Emenda PIX"
2. Definição e características distintivas
3. Critérios de distribuição dos valores por parlamentar federal
4. Impacto das transferências especiais na execução de políticas públicas locais
5. Valores por parlamentar federal
6. Vantagens e desvantagens

V. Regras de aplicação e vedações das transferências especiais

1. Onde aplicar: Recursos vinculados às programações finalísticas do ente federado
2. O que NÃO pode: Pagamento de pessoal e encargos sociais; Pagamento de serviço da dívida
3. Como aplicar: possibilidade de uso em despesas de custeio e capital 

VI. Linha do tempo das regras aplicáveis

1. Constituição federal: 2020 a 2023
2. IN TCU 93: 2024
3. STF e LC 210/2024: a partir de 2025
4. Fases das transferências nesses 3 momentos
5. Impacto das mudanças normativas na gestão dos recursos

VII. Atuação nas fases iniciais

1. Fluxo da indicação do parlamentar
2. A importância do banco de projetos
3. Aceite no Transferegov
4. Plano de trabalho: definição e requisitos
5. Ciclo de vida do plano de trabalho
6. Análise do órgão setorial e complementação
7. Passo a passo no Transferegov
8. Dicas Práticas para um bom plano de trabalho

VIII. Aplicação dos recursos recebidos

1. Classificação dos recursos
2. Movimentação dos recursos
3. Regras para licitação
4. Pagamentos
5. Prazos de execução
6. Execução descentralizada a outras entidades
7. Despesas de recursos anteriores

IX. Prestação de contas, controle e responsabilização

1. A evolução da prestação de contas
2. O relatório de gestão: conteúdo mínimo, prazos e destinatários 
3. O papel do controle interno municipal/estadual
4. Boas práticas na elaboração do relatório de gestão
5. Passo a passo no Transferegov
6. A atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização

Metodologia

Estudo da legislação, doutrina e jurisprudência recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), estudo de caso e passo a passo para as fases mais importantes.

Público-alvo

Gestores e servidores públicos municipais e estaduais que atuam nas diversas fases das Transferências Especiais (Emendas PIX - RP 6): planejamento, captação, licitações, contratos, execução financeira, fiscalização, controle interno, prestação de contas e assessoramento jurídico. Ideal para secretários, diretores, coordenadores, fiscais, procuradores, controladores e equipes técnicas envolvidas.

Investimento

• R$ 2.890,00 (por inscrição) em 6X sem juros ou por nota de empenho.

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