PROCESSO DE

SANÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS NA LEI

14.133/2021:

INSTRUÇÃO, JULGAMENTO E DEFESA

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Me Jandeson da Costa Barbosa

Pioneiro na utilização de Inteligência Artificial em Licitações e Contratos. Membro da Consultoria Jurídica do TCU, atuando como Parecerista em processos de licitações e contratos administrativos. Atuou como o Especialista Sênior responsável por implementar a Nova Lei de Licitações no âmbito interno do TCU. Foi Diretor responsável pela centralização das contratações das 26 unidades do TCU nos estados. Tem experiência nas áreas de compras, licitações, pregão, gestão e fiscalização de contratos, infrações e sanções administrativas, dentre outras. Mestre em Direito e Políticas Públicas, orientado pelo Ministro do STF Luiz Edson Fachin. Especialista em Direito Público. Bacharel em Direito. Escritor e palestrante de prestigiados cursos, como o Instituto Serzedello Correa, que funciona como a escola do TCU. Autor dos livros “Fase de Planejamento da Contratação com Apoio da Inteligência Artificial - 3 ed.”, “Temas Urgentes de Licitações e Contratos”, “O Interesse Público Constitucional” e “Nova Lei de Licitações Referenciada”. Coautor de diversos outros livros e autor de diversos artigos jurídicos e dedicados à área de contratações públicas. Parecerista da Revista do TCU. Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas. Advogado

Dra. MARILENE CARNEIRO MATOS

Mestre e Doutora em Direito Constitucional pelo IDP; pós-graduada em Direito Constitucional pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduada em Direito Processual Civil pelo COC em parceria com o IDP, graduação em direito pela Universidade de Brasília (1998). Professora da Graduação e Pós-Graduação do IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público; Professora da Pós-Graduação da Escola Mineira de Direito; Professora da Pós-Graduação da Verbo Jurídico; Professora do Curso Prova da Ordem; Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Regulatório da Verbo Jurídico. Coordenadora Jurídica da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.(2005-2016); Chefe de Gabinete da Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados (2016 - 2017); Assessora Jurídica da Primeira Vice-Presidência da Câmara dos Deputados (2017 - 2019); Assessora Jurídica da Escola de Governo da Câmara dos Deputados - CEFOR (2019-atualmente). Advogada

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04 a 10 de novembro de 2026

Curso

Processo de sanção em licitações e contratos na Lei 14.133/2021: instrução, julgamento e defesa

Carga horária

20 horas

Metodologia

Aulas expositivas e dialogadas, ao vivo, organizadas em dois módulos — Direito Material (12 horas) e Direito Processual (8 horas), com análise de casos concretos, exame da jurisprudência atualizada do TCU e dos Tribunais Superiores, discussão dos erros que geram nulidades no PAR e espaço para debate de dúvidas e casos trazidos pelos participantes, garantindo aplicação imediata do conteúdo à realidade de cada instituição.

Módulo I – Direito Material

Carga horária: 12 horas

Docente: Prof. Jandeson Barbosa

Conteúdo Programático

1 – Noções introdutórias

a) Como ficam os contratos administrativos que já estão em vigor

b) Conceito e classificação de processo de apuração de responsabilidade (PAR) em licitações e contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021

c) O porquê de o título “processo de sanção” ser inadequado

2 – Noções de direito administrativo sancionador

a) Noções gerais de processo administrativo

b) Legislação de regência do processo administrativo sancionador

c) Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão

d) Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito

e) Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais Superiores sobre o tema

3 – Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade

a) Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa

b) Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade

c) Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade

d) Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade

e) Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais Superiores sobre o tema

4 – Infrações na Lei nº 14.133/2021

a) Correntes acerca da taxatividade das infrações administrativas

b) Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais Superiores sobre o tema

c) Infrações no processo licitatório

d) Infrações na execução do contrato

5 – Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021

a) Advertência

b) Multa

c) Impedimento de licitar e contratar

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Módulo II – Direito Processual

Carga horária: 8 horas

Docente: Profª. Marilene Matos

1 – O processo de apuração de responsabilidade

a) Comissão de processo de responsabilização

b)Rito do processo de apuração de responsabilidade

c) Competência para aplicação da sanção

d) Recursos

e) Prescrição

2 – Processo de reabilitação do licitante ou contratado

a) Requisitos para a reabilitação

b) Programa de integridade: aspectos gerais

Público alvo

Servidores responsáveis pela instrução do processo sancionador, como membros de comissões de apuração de responsabilidade, agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos; autoridades julgadoras competentes para aplicar sanções e decidir recursos; assessores e consultores jurídicos e integrantes do controle interno; funcionários de empresas licitantes e contratadas; e advogados que atuam na defesa em processos de responsabilização e na reabilitação de licitantes e contratados.

Objetivo

Capacitar os participantes a instaurar, instruir, julgar e acompanhar, com segurança jurídica, o processo de apuração de responsabilidade (PAR) na Lei nº 14.133/2021, abrangendo o enquadramento das infrações, a dosimetria das sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade), o rito processual, os recursos, a prescrição e a reabilitação, com foco na prevenção de nulidades e na aplicação prática da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores..

*Confirmação mediante entrega da nota de empenho ou pagamento

INCLUSO

• Livro Digital "Nova Lei de Licitações Referenciada”, do Prof. Jandeson Barbosa"

• Certificado digital de participação

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