DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO

NA PRÁTICA

Conheça os professores

Doutrinador JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

É um dos mais renomados especialistas brasileiros em Direito Administrativo, com uma carreira marcada por contribuições significativas ao estudo e à prática das licitações e contratos públicos. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Jacoby Fernandes atuou como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao mesmo tribunal e Juiz do Trabalho na 10ª Região. Além de sua trajetória no serviço público, é advogado, professor, consultor e conferencista de destaque nacional e internacional. Sua produção bibliográfica é extensa e abrange obras fundamentais para gestores públicos, operadores do Direito e estudiosos da área. Entre seus principais livros publicados, destacam-se: "Contratação Direta sem Licitação";

"Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência"; "Tomada de Contas Especial"; "Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000"; "Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência"; "RDC: Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Lei nº 12.462"; "Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União"; "Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico"; "Vade-Mécum de Licitações e Contratos"; "Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos"; "Tratado de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021"; "Manual do Ordenador de Despesas à Luz do Novo Regime Fiscal" "Empresas Estatais: Lei nº 13.303/2016"; "Direito Provisório e a Emergência do Coronavírus". A contribuição de Jacoby Fernandes para o Direito Administrativo brasileiro é inestimável, consolidando-o como uma referência obrigatória para todos que atuam ou estudam a administração pública e suas nuances legais

Esp. ÍCARO WERNER DE SENA BITAR

Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires. Pós-Graduado em Direito Administrativo, em Direito Eleitoral, em Direito Constitucional e em Licitações Públicas. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: Faculdade Baiana de Direito, Escola Mineira de Direito, Instituto Negócios Públicos e Faculdade 8 de Julho. Advogado nas áreas de Direito Eleitoral e Administrativo, atuando também na consultoria jurídica de empresas privadas e prefeituras municipais. Vice-presidente da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA. Membro da Comissão Nacional de Licitações e Contratos da OAB.

Me. Henrique Lapa Lunardi

Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, PósGraduado em Direito Tributário Latu sensu, mestre em direito (stricto sensu) pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Doutorando em Administração pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Experiencia como professor da Graduação e Pós-Graduação latu sensu na Escola Superior de Criciúma -Esucri. Professor de Graduação na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Assessor jurídico do Consórcio Multifinaltário da AMUREL (CIM-AMUREL). Coordenador do Colegiado de procuradores da FECAM (CEJUR), membro do Conselho de Consórcios públicos da FECAM e coordenador da Escola Superior da Advocacia da OAB/SC - ESA OAB/SC, subseção de Braço do Norte.

Participa ativamente na organização de simpósios nacionais e internacionais, seminários e palestras de relevância nacional. Advogado militante na área de direito público e privado. Escritor de livros e artigos científicos, dentre eles o livro "Sociedade de consumo hiperconectada - Inteligência Artificial, direitos humanos e o consumo" e do artigo "Governança colaborativa nos consórcios públicos: uma análise crítica dos paradoxos estruturais”

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Como e quando?

Chapecó - SC (Presencial)

11 a 13 de novembro de 2026

Curso

Dispensa e Inexigibilidade de licitação na prática

Carga horária

20 horas

Metodologia

A metodologia privilegia a aplicação prática do conteúdo, com exposição dialogada, análise de casos, discussão de falhas identificadas pelos órgãos de controle e estudo dos documentos que compõem a contratação direta. O curso percorrerá a instrução do processo do início ao fim, trabalhando documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, razão da escolha do contratado, justificativa do preço, habilitação, pareceres, autorização, publicidade e formalização do ajuste. Os participantes utilizarão checklists e roteiros de análise para decidir entre licitar, dispensar ou reconhecer a inexigibilidade, corrigir justificativas frágeis e revisar autos antes do encaminhamento à autoridade competente

Conteúdo Programático

Módulo I – Fundamentos e limites da contratação direta: como decidir com segurança

Carga horária: 4 horas

Docente: Prof. Jacoby Fernandes

a) A licitação como regra e o espaço legítimo das contratações diretas

b) Diferenças entre dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada

c) Contratação direta como processo administrativo, e não como ausência de procedimento

d) Visão geral da instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021

e) Enquadramento legal, razão da escolha do contratado e justificativa do preço: diferenças essenciais

f) Responsabilidades de quem demanda, instrui, opina, autoriza e contrata.

g) Contratação direta indevida e riscos de responsabilização.

h) Principais falhas identificadas pelos órgãos de controle.

Módulo II – Instrução do processo por tipo de dispensa de licitação

Carga horária: 8 horas

Docente: Prof. Ícaro Bitar

1 – Base comum a todas as dispensas

a) Enquadramento da hipótese, autuação do processo e definição do objeto

b) DFD, ETP, análise de riscos e termo de referência: cabimento e simplificação

c) Estimativa da despesa, pesquisa de preços, escolha do contratado, justificativa do preço e habilitação

d) Pareceres, autorização, publicidade no PNCP, formalização e checklist do art. 72

2 - Dispensa por valor e dispensa eletrônica

a) Limites vigentes e enquadramento de obras, serviços de engenharia, manutenção de veículos, compras e demais serviços

b) Somatório anual, unidade gestora, objetos de mesma natureza e prevenção ao fracionamento

c) Divulgação do aviso, propostas, lances, julgamento, negociação e habilitação.

d) Procedimento deserto, fracassado ou sem proposta vantajosa.

e) Documentos de encerramento, autorização e instrumento contratual.

3 – Licitação anterior sem resultado e contratação de remanescente

a) Diferença entre licitação deserta, fracassada e proposta com preço incompatível

b) Prazo, manutenção das condições do edital e demonstração do preço de mercado

c) Documentos que comprovam o insucesso e afastam falhas ou exigências restritivas

d) Remanescente após extinção do contrato: ordem de classificação, negociação, habilitação e formalização

4 – Dispensa emergencial ou por calamidade pública

a) Caracterização do evento, da urgência, do risco concreto e do nexo com o objeto

b) Delimitação dos quantitativos, do prazo e do escopo estritamente necessário

c) Pesquisa possível, escolha do fornecedor e justificativa do preço

d) Solução definitiva paralela, limites legais e apuração de eventual falha de planejamento

5 – Demais dispensas: instrução conforme o requisito específico

a) Hipóteses relacionadas ao objeto ou ao fornecedor: garantia técnica, perecíveis, pesquisa, inovação e objetos especiais

b) Hipóteses institucionais, sociais e estratégicas: órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos, associações e segurança

c) Prova do requisito legal, pertinência da escolha e autorizações específicas

d) Justificativa do preço e habilitação proporcional ao risco da contratação

Módulo III: Instrução do processo por tipo de inexigibilidade

Carga horária: 8 horas

Docente: Prof. Henrique Lapa

1 – Base comum a todas as inexigibilidades

a) Demonstração da inviabilidade de competição e distinção entre pluralidade de fornecedores e competição possível

b) Documentos comuns do art. 72, escolha do contratado, justificativa do preço e habilitação

c) Coerência entre necessidade, objeto, fundamento legal, contratado e resultado pretendido

2 – Fornecedor exclusivo

a) Delimitação do mercado e demonstração da inexistência de alternativas ou substitutos

b) Documentos idôneos de exclusividade e diferença entre exclusividade, preferência e indicação de marca

c) Verificação da autenticidade e da abrangência territorial, temporal e objetiva da prova

d) Justificativa do preço com base em contratações comparáveis do futuro contratado

3 – Serviços técnicos especializados e notória especialização

a) Identificação do serviço técnico de natureza predominantemente intelectual

b) Demonstração da inviabilidade de competição no caso concreto

c) Prova da notória especialização e da adequação do profissional ou da empresa ao objeto

d) Escopo, equipe responsável, vedação à substituição indevida e justificativa do preço

4 – Contratação de profissional do setor artístico

a) Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública e documentos comprobatórios

b) Contratação direta ou por empresário exclusivo e comprovação da representação permanente

c) Justificativa do preço e discriminação dos custos da apresentação

5 – Aquisição ou locação de imóvel

a) Necessidade de localização e características que condicionam a escolha

b) Avaliação prévia, estado de conservação, adaptações e compatibilidade com o mercado

c) Inexistência de imóvel público disponível e demonstração da vantagem da solução

6 – Credenciamento

a) Hipóteses de utilização e diferença entre credenciar vários interessados e escolher um único contratado

b) Edital permanente, requisitos objetivos, remuneração e critérios de distribuição da demanda

c) Habilitação, publicidade, gestão dos credenciados e prevenção a favorecimentos

Público alvo

Servidores das áreas demandantes, planejamento, licitações, compras, contratos, orçamento, controle interno e assessoria jurídica; agentes de contratação, integrantes de equipes de apoio, gestores, fiscais, ordenadores de despesa e demais agentes públicos que instruam, analisem, autorizem ou controlem processos de contratação direta.

Objetivo

Capacitar servidores públicos para enquadrar, instruir e revisar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com segurança jurídica, objetividade e foco na formação de autos completos, coerentes e auditáveis, conforme a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável

*Confirmação mediante entrega da nota de empenho ou pagamento

INCLUSO

• Livro Físico “Nova Lei de Licitações Referenciada”, do Prof. Jandeson Barbosa

• 5 coffee breaks

• Kit Licinautas: fone bluetooth, copo térmico, caderno de anotações Diário de Bordo, caneta, mochila estilo shopper

• Certificado digital de participação

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